Termos e Condições
Os Termos e Condições definem as regras de funcionamento e utilização do sistema WiseCrop, produzido pela Wise Connect, S.A. O WiseCrop é um sistema de apoio à decisão agrícola que consiste numa numa componente de software onde se incluem a Plataforma Web acessível através de www.wisecrop.com e as aplicações móveis para iOS e para Android; e numa componente de hardware, opcional, onde se incluem, nomeadamente mas não exclusivamente, as Placas de Circuito Impresso produzidas pela Wise Connect S.A., os sensores e o gateway. Este sistema disponibiliza ao produtor agrícola informação meteorológica, edafoclimática ou outra, adquirida pelos sensores e/ou fornecida pelos serviços de previsão meteorológica, dá indicações do risco atual de ocorrência de doenças, pragas ou eventos climáticos prejudiciais à produção, dá indicadores bioclimáticos, lança alertas em caso de perigo para a exploração, permite o controlo remoto de alguns dispositivos elétricos e permite o registo de as atividades relacionadas com a exploração. Se o cliente adquirir a componente de hardware do sistema, com a quantidade de pontos de monitorização e de atuadores e com os tipos de sensores que lhe sejam mais convenientes, a aquisição de dados começa a partir do momento em que o sistema é instalado na exploração. Toda a informação gerada pelo sistema é acessível após a criação de um registo na Plataforma Web. Com este registo o cliente tem acesso à componente de software do sistema, podendo inclusive adicionar novos utilizadores à sua conta, dando, a cada um deles, os níveis de permissão de acessos que quiser. Os dados recolhidos pelo sistema são guardados nos servidores da Wise Connect, podendo ser acedidos pelo utilizador em qualquer momento, salvo nas situações em que se verifiquem irregularidades, algumas das quais referidas nas Condições Gerais de Utilização. A utilização dada às informações fornecidas pelo WiseCrop é da inteira responsabilidade do utilizador. A Wise Connect não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da utilização, desconhecimento, má interpretação, desprezo, desconsideração, esquecimento ou rejeição das informações geradas pelo WiseCrop. Ao utilizar o WiseCrop, o utilizador está conscientemente a aceitar estes Termos e Condições de livre vontade. O cliente obriga-se a transmitir os Termos e Condições do WiseCrop a todos os utilizadores a quem dê acesso, responsabilizando-se individualmente por cada utilizador do sistema associado à sua conta. A Wise Connect reserva o direito de alterar os Termos e Condições sempre que considerar necessário, sem que para isso necessite de notificar os utilizadores. Data da última atualização: 30 de outubro de 2016.
Condições gerais de utilização
De forma a esclarecer a definição dos termos utilizados, apresenta-se, de seguida, o significado dos mesmos:
SISTEMA: Produto WiseCrop como um todo. Pode incluir hardware e software, independentemente das características de cada uma destas componentes.. Não depende do número de pontos de monitorização, número de pontos de atuação, tipo e número de sensores ou funcionalidades disponíveis.
SOFTWARE: Consiste na interface de acesso aos dados e informações, a partir de credenciais de acesso únicas, seja a Plataforma Web acessível através de qualquer browser, a aplicação móvel para iOS ou a aplicação móvel para Android.
HARDWARE: Componentes físicas do Sistema, como por exemplo mas não exclusivamente as Placas de Circuito Impresso, os sensores, o Gateway e a estrutura de suporte.
SERVIÇO: Todos os dados recolhidos e informações geradas pelo Sistema, incluindo indicadores de risco, alertas lançados e recomendações.
EMPRESA: Wise Connect, S.A., responsável por fornecer o Sistema.
UTILIZADOR: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha credenciais de acesso ao Software.
CLIENTE: Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos de acordo com o Direito Português, que tenha assinado um Contrato com a Empresa.
1. Responsabilidades e Obrigações
A Empresa é responsável pelo fornecimento do Sistema ao Cliente, podendo também ser responsável pela instalação do mesmo na exploração agrícola do Cliente, se tal for acordado entre ambos. A Empresa não assume qualquer responsabilidade perante os Utilizadores cujas credenciais de acesso ao Sistema tenham sido fornecidas através da conta de acesso do Cliente. A Empresa não assume qualquer responsabilidade perante as ações tomadas pelo Cliente ou Utilizadores em relação aos procedimentos de tratamento da exploração agrícola, tenham elas sido tomadas em concordância com as indicações do Sistema ou não.
A Empresa não pode em nenhum caso ser responsabilizada por danos ou prejuízos causados de forma direta, indireta, incidental, consequencial ou punitiva, que decorram de erros ou imprecisões dos conteúdos apresentados pelo sistema, de qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para os nossos serviços, de qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou de alguma perda ou dano incorrido como resultado da utilização, por parte do utilizador final, de qualquer conteúdo disponibilizado, enviado via email, transmitido, ou de qualquer outra forma tornado disponível pela Empresa
2. Condições de Acesso
O Sistema só pode ser adquirido por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica efetiva para a celebração de contratos onerosos, de acordo com o Direito Português. A Empresa apenas autoriza diretamente o acesso ao Software a Clientes. Os demais Utilizadores apenas necessitam da autorização do Cliente para acederem ao Software, pelo que é responsabilidade do Cliente fazer com que qualquer Utilizador tenha conhecimento dos Termos e Condições dispostos neste documento. A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo, sendo cancelado qualquer registo posterior efetuado pelo mesmo Utilizador. Após efetuar o registo, o Utilizador passa a ser titular de credenciais de acesso (username e password), sendo este registo pessoal e intransmissível. É de salientar que é proibida a transmissão das credenciais de acesso a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A Empresa reserva-se no direito de, em qualquer altura, cancelar ou eliminar o registo de um Utilizador que não cumpra as presentes condições gerais e/ou atue de forma pejorativa para com a Empresa e restantes Utilizadores. Qualquer Utilizador ou Cliente pode requerer, a qualquer altura, o cancelamento do registo. No entanto, isso não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já despendidas no Sistema nem o exime do pagamento das restantes quantias já contratualizadas, caso existam.
3. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados
Os dados de identificação do Utilizador são recolhidos através de formulários existentes na Plataforma Web. Ao registar-se no Software, o Utilizador está a fornecer dados necessários a esse registo e que servirão de acesso ao Software. A veracidade dos dados fornecidos pelo Utilizador é da total e única responsabilidade do mesmo. A Empresa não se responsabiliza por indicações erradas do Sistema que tenham por base informações erradas introduzidas pelo Utilizador. Os dados recolhidos são guardados na base de dados do Sistema, podendo depois ser processados e tratados pela Empresa. O Utilizador registado terá a possibilidade de proceder à atualização dos seus dados, seja nas Definições da sua conta, seja por pedido à Empresa. Os dados pessoais introduzidos têm como objetivo permitir a identificação do Utilizador para propósitos definidos pela Empresa. Os dados meteorológicos adquiridos pelo Sistema instalado na exploração agrícola do Cliente podem ser utilizados pela Empresa em qualquer altura, para qualquer finalidade, desde que a confidencialidade e anonimato dos mesmos seja assegurada. A Empresa reserva-se no direito de fornecer os dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente competentes sempre que estas, na sequência de atividades ilícitas civis ou criminais, o solicitem. A Empresa reserva-se no direito de publicar, ceder ou vender qualquer dado proveniente do Sistema, sem a prévia autorização do Utilizador, desde que isso não coloque em causa segredos relacionados com a exploração ou com métodos ou procedimentos de tratamento da exploração onde o Sistema está instalado.
4. Ficheiros de Registo Estatístico
Quando o Utilizador acede ao Software, a Empresa recolhe algumas informações enviadas pelo browser. Estas informações podem ser, por exemplo mas não exclusivamente, o endereço IP, o browser ou equipamento utilizados, as interações dentro do Software. A Empresa pode fazer uso de "web beacons" para perceber a utilização feita do Software e poder evoluir no sentido de melhor se adequar às necessidades dos seus utilizadores.
Toda a informação será analisada de forma agregada e anónima, sendo que os dados de identificação pessoal ou informação privada não serão utilizados para esse fim. A Empresa reserva-se no direito facultar a terceiros os resultados obtidos das análises estatísticas efetuadas, bem como revelá-las publicamente.
5. Responsabilidade do Utilizador
É da responsabilidade do Utilizador:
a) Fornecer dados verídicos, o mais completos e atualizados possível;
b) Não ceder o seu registo a terceiros;
c)Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo no Software, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo;
d) Assegurar que sempre que facilita a terceiros, por via de convite ou qualquer outra, acesso ao Software e, por consequência, a informações acessíveis através dela, (i) acautela questões de privacidade suas e de todos os restantes utilizadores e (ii) informa aqueles a quem facilite acesso de que também eles estão vinculados ao cumprimento das Condições Gerais de Utilização, assumindo a responsabilidade no caso de tal não acontecer e eximindo a Empresa de toda e qualquer responsabilidade por problemas que daí possam advir;
e) Aceitar que em certos casos, o Software pode integrar conteúdos de terceiros ou fornecidos por terceiros, vinculando o Utilizador com as condições de utilização desses fornecedores. Cabe ao Utilizador o cumprimento dessas condições de utilização cumulativamente com as Condições Gerais de Utilização;
f) Informar a Empresa de qualquer utilização não autorizada da sua palavra passe, nome de utilizador, conta ou qualquer quebra de segurança e garantir que sai da sua conta, isto é, encerra a sessão fazendo logout no final de cada utilização do Software.
g) Garantir que todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigorante ou lesem disposições jurídicas;
h) Informar sempre e atempadamente a Empresa caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;
i) Comunicar sempre à Empresa qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização;
j) Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema. Mais se informa que a violação das Condições Gerias de Utilização por parte do Utilizador confere à Empresa o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros).
Ao usar o Software, está ainda a concordar com os pontos seguintes:
(i) Não transmitir qualquer coisa que seja ilegal, abusiva, ofensiva, prejudicial para a reputação, pornográfica, indecente, profana, obscena, odiosa ou racista;
(ii) Fornecer conteúdo verdadeiro e preciso;
(iii) Não violar qualquer contrato, regras ou políticas que rejam a utilização do seu dispositivo móvel, conforme indicado pelo seu fornecedor de serviço de comunicações e/ou fabricante do dispositivo móvel;
(iv) Não transmitir qualquer software mal-intencionado ou não solicitado;
(v) Não personificar qualquer pessoa ou entidade, usar um nome fictício, ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
(vi) Não violar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes associados ao Software;
(vii) Não interferir ou interromper os serviços do Software;
(viii) Não hackear, enviar spam ou fazer phishing contra a Empresa, o Software ou outros utilizadores;
(ix) Agir dentro dos limites da decência comum quando utilizar nosso Software;
(x) Não personificar qualquer pessoa ou entidade ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
(xi) Não armazenar dados pessoais sobre outros utilizadores;
(xii) Não violar quaisquer leis ou regulamentos, sendo único responsável por essas violações;
(xiii) Não copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, fazer "reverse engineering", conceder uma garantia, ou de outra forma transferir qualquer direito à tecnologia ou software subjacente aos nossos produtos ou serviços;
(xiv) Não causar ou colaborar na destruição, manipulação, remoção, desativação ou impedimento de qualquer parte do nosso Website, incluindo desindexação ou remoção de cache de qualquer parte do nosso site em websites de terceiros, tais como, solicitando a sua remoção a partir de um motor de busca;
(xv) Não infringir a nossa propriedade intelectual, a menos que tenha permissão expressa da Empresa para um uso específico, declarada por nós por escrito;
(xvi) Está expressamente proibido de aceder ao Software através de uma rede virtual privada ou por proxy.
A infração de qualquer dos pontos acima permite à Empresa, segundo o seu critério, a suspensão ou mesmo retirada dos privilégios de utilização.
6. Responsabilidade do Cliente
É da responsabilidade do Cliente:
a) Fornecer dados verídicos, o mais completos e atualizados possível;
b) Não ceder, transferir ou vender o seu registo contratual a terceiros;
c)Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso ao seu registo no www.wisecrop.com, bem como ser o único responsável pelas ações efetuadas através do seu registo, com ou sem a sua autorização prévia;
d) Garantir que todos os seus comportamentos não violem a ordem jurídica vigorante ou lesem disposições jurídicas protegidas;
e) Cumprir com todas as suas obrigações de pagamento que garantam o acesso ao Sistema;
f) Informar sempre e atempadamente a Empresa caso haja alguma impossibilidade ou evento que possa afetar ou impossibilitar o cumprimento pontual das Condições Gerias de Utilização enunciadas;
g) Comunicar sempre à Empresa qualquer alteração que possa condicionar as Condições Gerais de Utilização, como por exemplo a alteração de sede ou residência;
h) Disponibilizar os meios e materiais necessários à correta instalação do sistema, caso se aplique;
i) Garantir que o Hardware tem ligação à internet, seja por meio cablado seja pela garantia que se encontra numa zona com cobertura de rede móvel;
j) Garantir, nos casos em que o Sistema inclua Hardware, uma verificação regular do seu estado, bem como de situações anómalas que possam impedir ou condicionar o seu bom funcionamento.
k) Ter um dispositivo com acesso à internet para usufruto de todas as funcionalidades do Sistema. Mais se informa que a violação das Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador confere à Empresa o direito a ser indemnizada, nos termos da lei do direito civil, com um valor indemnizatório mínimo de €250 (duzentos e cinquenta euros).
7. Responsabilidade da Empresa
É da responsabilidade da Empresa:
a) Efetuar o tratamento de dados de uma forma honesta e legal, recolhendo apenas a informação necessária ao fim a que se destina;
b) Possibilitar ao Utilizador a correção das informações sobre si prestadas sempre que tal seja requerido;
c) Proporcionar gratuitidade do direito à eliminação dos seus dados pessoais, sempre que esta for incitada pelo Utilizador;
d) Garantir o correto funcionamento do Sistema em tudo o que não depender de fatores externos à Empresa;
e) Garantir uma resolução de problemas detetados tão rapidamente quanto possível. Mais se informa que a Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer possível falha técnica que possa manter o www.wisecrop.com temporariamente indisponível.
A Empresa reserve-se ao direito de descontinuar qualquer funcionalidade do Software a qualquer momento, incluindo ao direito a descontinuar a apresentação de qualquer conteúdo licenciado, ligado ou embebido, não podendo a Empresa ser responsabilizada por eventuais transtornos daí decorrentes.
8. Propridedade
Todos os conteúdos, textos, código, interfaces, scripts, gráficos, recursos, imagens, logótipos, design, produtos e serviços sob o domínio www.wisecrop.com, a menos de exceções devidamente contempladas aquando da contratualização de serviços com o Cliente, são licenciados ou propriedade da Empresa. A Empresa detém também a propriedade intelectual sobre todo o hardware por si desenvolvido. A utilização dos anteriores noutros âmbitos ou para outros fins que não aqueles a que a Empresa os tenha decidido destinar é expressamente proibida e será dirimida judicialmente.
9. Motivos de Força Maior
O Cliente e todos os Utilizadores concordam que a Empresa não é responsável perante nenhum deles, em relação a qualquer situação resultante de eventos incluindo, mas não limitados a, atos de Deus, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crimes, interrupção de trabalho (incluindo greves lícitas e ilícitas), embargos, interrupção de serviço postal, interrupção de comunicação, falha ou falta de infraestruturas, falta de materiais, ou qualquer outro evento fora do controlo da Empresa.
10. Outras Disposições
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser modificadas com efeitos imediatos sem que para isso tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador. A utilização do Sistema está dependente da total aceitação destas condições, sendo que a sua não-aceitação, total ou parcial, impedirá a utilização do Sistema.
11. Comunicação entre as partes
Todas as considerações acerca das Condições Gerais de Utilização enunciadas devem ser feitas por escrito. No caso do Utilizador ou Cliente, para a morada da empresa sita em Rua Alfredo Allen no 455, 4200-135 Porto, ou para o email info@wisecrop.com. No caso da Empresa, para a morada ou email registados na conta do Utilizador ou Cliente. O mesmo se deve considerar para efeitos de realização de ação judicial destinada ao cumprimento das obrigações pecuniárias provenientes do contrato. Consideram-se todas as comunicações escritas efetivas após receção da carta ou do email, excetuando se a sua receção for efetuada fora das horas de expediente, sendo neste caso considerado o primeiro dia útil seguinte.
O Cliente consente que a forma padrão de comunicação utilizada pela Empresa é o email. A Empresa pode comunicar com o Cliente e com o Utilizador, por exemplo mas não exclusivamente, via email ou através da publicação de informação no Software. O Cliente concorda que quaisquer comunicações efetuadas pela Empresa por via eletrónica satisfazem todo e qualquer requisito legal que exija essas comunicações sejam feitas por escrito.
12. Despesas
Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações pecuniárias relativas ao contrato, bem como das obrigações enunciadas nas presentes Condições Gerais de Utilização, ficam a cargo do mesmo.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.
14. Informação Legal
Considerando o Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto 2012, que confere as alterações ao Código de IVA, entradas em vigor a 1 de janeiro de 2013:
a) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.o e 4.o, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;
b) Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;
c) A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
d) A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite. Mais se informa que caso o Utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais, os mesmos têm obrigatoriamente de ser introduzidos no seu registo. Informa-se, ainda, que não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.